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IPTU

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IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

 

Informações

Prefeitura Municipal

Endereço: Rua Irineu Lacerda, s/n - Centro

Telefone: 3499-1040

 

Pra que serve o IPTU?

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como FATO GERADOR a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título.

Pra que serve? A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.

O IPTU é considerado uma ferramenta de promoção da função social da propriedade privada no Brasil. O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define esta função, o que, na história do Brasil, é considerado fato inédito. A partir de 2001, porém, o Estatuto das Cidades, que estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana e foi instituido pela Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, passa a regulamentar esta função social e estabelece uma série de instrumentos urbanísticos a serem aplicados pelas prefeituras como forma de sua promoção.


 

 

 


 


 

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ENDEREÇO: Rua Irineu Lacerda, s/n
Centro - Aguiar-PB.
SEDE DA PREFEITURA
TELEFONE: (83) 3499-1180
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta, das 8h as 12h

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